Principais Normas Regulamentares
Pontos Principais:
- •Alterada pelas Resoluções CVM 181/23, 184/23, 187/23, 200/24, 206/24 e 214/24
- •Define créditos elegíveis e Créditos Não Padronizados (Créditos-NP)
- •Estabelece estrutura de classes e subclasses de cotas
- •Regras de governança, assembleias e prestação de informações
Pontos Principais:
- •Define modalidades de oferta e regimes aplicáveis
- •Estabelece regras para esforços restritos
- •Determina públicos-alvo e obrigações de disclosure
- •Procedimentos para distribuição pública de cotas
Pontos Principais:
- •Investidor qualificado: ≥ R$ 1 milhão em investimentos (entre outras hipóteses)
- •Investidor profissional: ≥ R$ 10 milhões, instituições financeiras, fundos
- •Critérios de comprovação e atualização
- •Regras para acesso a diferentes classes de fundos
Pontos Principais:
- •Condições para cessão de créditos por instituições financeiras
- •Responsabilidades do cedente e cessionário
- •Aspectos contábeis das operações de cessão
- •Limites e restrições aplicáveis à s operações
Pontos Principais:
- •Esclarecimentos sobre aplicação prática da RCVM 175
- •Orientações sobre Créditos-NP e classificação
- •Diretrizes para assembleias e governança
- •Aspectos de prestação de informações
Principais Aspectos Regulatórios
Composição da Carteira
- •Créditos elegíveis definidos no Anexo II da RCVM 175
- •Possibilidade de inclusão de Créditos Não Padronizados (Créditos-NP)
- •Créditos-NP restritos a classes para investidores profissionais
- •Regras de diversificação e limites de concentração
Estrutura de Cotas
- •Possibilidade de emissão de classes e subclasses
- •Hierarquia de subordinação entre cotas
- •Responsabilidade limitada ao valor investido
- •Direitos diferenciados entre classes conforme regulamento
Governança e Transparência
- •Assembleias de cotistas com quóruns definidos na RCVM 175
- •Divulgação periódica de informes e demonstrações financeiras
- •Regras de avaliação de ativos e precificação
- •Obrigações de prestação de informações à CVM
Limites de Investimento
- •Definidos conforme a política do fundo e restrições da RCVM 175
- •Limites específicos para concentração em cedentes
- •Limites para concentração em devedores
- •Restrições por tipos de direitos creditórios
Tipos de FIDC pela Regulação
Política de Créditos e Créditos-NP
A RCVM 175 eliminou a antiga divisão 'padronizado x não padronizado'. Agora existe o conceito de Créditos Não Padronizados (Créditos-NP), que são um atributo dos ativos da carteira.
Processos Supervisionados pela CVM
Registro
Todos os FIDCs devem ser registrados na CVM antes do início das atividades (RCVM 175)
Documentos:
- •Regulamento do fundo
- •Demonstrações financeiras proforma
- •Documentos de constituição
Ofertas
Ofertas públicas de cotas são regidas pela RCVM 160/2022
Documentos:
- •Prospecto de oferta
- •Regulamento atualizado
- •Documentos de distribuição
Prestação de Contas
Informes periódicos e demonstrações financeiras conforme RCVM 175
Documentos:
- •Informes mensais
- •Demonstrações financeiras anuais
- •Relatório de auditoria independente
Alterações no Regulamento
Dependem de assembleia de cotistas e, em alguns casos, aprovação da CVM
Documentos:
- •Ata de assembleia
- •Regulamento alterado
- •Comunicação à CVM quando aplicável
Aspectos Importantes de Compliance
Registro Obrigatório: Todo FIDC deve ser registrado na CVM antes de iniciar suas atividades.
Investidores: O acesso depende da política do fundo; classes com Créditos-NP são restritas a investidores profissionais.
Prestação de Contas: Informes periódicos e demonstrações financeiras são obrigatórios.
Alterações Regulatórias: Alterações no regulamento requerem aprovação em assembleia e, em alguns casos, da CVM.
Limites de Concentração: Descumprimento pode gerar penalidades.